Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A administração pública pratica diversos atos ilegais e às vezes isso passa despercebido. Os principais atos ilegais ocorrem nos processos licitatórios (inabilitação, habilitação, julgamento de propostas, classificação, desclassificação), na execução dos contratos (advertência, multa e idoneidade), nos processos disciplinares com demissão indevida de servidor) e diversos outros atos que rendem ensejo a sua anulação por meio do Mandado de Segurança.