Tem por objetivo regular e proteger o processo de escolha dos representantes para que ocupem cargos que sejam eletivos. Atuação em defesa judicial de candidatos e partidos políticos durante o periodo de campanha eleitoral, propositura ou defesa em investigação judicial eleitoral, abuso do poder economico, abuso dos meios de comunicação, defesa ou propositura de recurso contra a expedição de diploma e impugnação de mandato eletivo.