Defesa Técnica perante Órgãos de Controle

(TCM, TCE e TCU)

Os órgãos de controle exercem a fiscalização da legalidade e da economicidade dos processos licitatórios. No exercício das atribuições constitucionais diversos procedimentos que resultam em aplicação de penalidade são instaurados por esses órgãos em desfavor daqueles que contratam com a administração pública. A atuação técnica é importante para minimizar e até mesmo evitar a responsabilização e a aplicação de sanção. Exemplo de atuação: Defesa em auditoria, apresentação de representação com pedido cautelar para suspensão de processo licitatório e atuação em processo de tomada de contas.

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