Defesa em Ação de Improbidade Administrativa

O tema é muito mal trabalhado pelos tribunais locais, que geralmente deixam de cumprir a jurisprudência do STJ que está em constante mudança. Muitas condenações por improbidade são desproporcionais, nulas e ilegais. A atuação desde a instauração do inquérito civil tem como objetivo impedir as pesadas condenações da Lei de Improbidade Administrativa. As jurisprudências do STJ e STF estão em constante mudança. Conhecer o posicionamento dos Tribunais é importante e fundamental para alcançar o êxito na defesa. A atuação ocorre desde o momento em que houve a instauração do processo administrativo ou inquérito civil, passando pela defesa perante o tribunal local e, se for o caso, até os tribunais superiores.