É o instrumento utilizado pela administração pública para que ela possa se dirigir e atuar mediante os seus administrados quando houver necessidade da aquisição de bens ou mesmo serviços de âmbito particular. Essa relação é regida por uma grande quantidade de institutos jurídicos. Os diversos atos praticados em função dos efeitos da pandemia do coronavírus impactaram e continuarão impactando a execução dos contratos. A atuação jurídica especializada possibilita garantir a preservação dos direitos daqueles que contratam com a administração pública.