Ações Constitucionais

Desenvolvimento de Ações de Controle de Constitucionalidade e ingresso como amicus curiae (amigo da corte) perante o Tribunal de Justiça Local e Supremo Tribunal Federal em caso de atos que importem violação da Constituição.

  • Rua da Assembleia, n. 45 - grupo 1002

  • Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20011-001

  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  • (21) 3005-4094

2021 | Todos os Direitos Reservados